A Revista tem por objetivo a difusão do conhecimento científico e o debate de temas jurídicos na área das Ciências Jurídicas, mediante a publicação de artigos de investigação inéditos e de reconhecida qualidade, bem como de análise crítica da jurisprudência.
Ato de criação:
Editor Chefe:
- Prof. Dr. Rodrigo Santos Neves
Editora Adjunta:
- Profa. Dra. Marcelle Mourelle Perez Diòs
