DIREITO – Artigo – Análise Sobre os Critérios Adotados para a Aplicação das Medidas de Segurança ao Inimputável

Autores: Jheniffer Santos Souza (FACELI) e Alexandre Jacob (FACELI)

  • Resumo: A pesquisa analisa a aplicação das medidas de segurança no Sistema Penal brasileiro, com foco na regra geral estabelecida no artigo 97 do Código Penal. Tem como objetivo apontar para a reforma legislativa, com a finalidade de garantir uma aplicação de medida de segurança justa e equilibrada ao inimputável que comete fato definido como crime. Comenta sobre o posicionamento doutrinário a respeito do tema e reflete sobre como os juízes devem decidir sobre o tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia. Conclui que a mudança nas políticas criminais é urgente e deve ser prioridade, garantindo a proteção social sem prejudicar os direitos das pessoas com transtornos mentais.

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