O Centro Acadêmico da Faceli e o colegiado do curso de Direito da Instituição promovem, no dia 10 deste mês, um seminário em comemoração aos 10 anos da Lei Maria da Penha. O evento vai ser realizado das 19h às 21h, no auditório da UAB-Faceli. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://doity.com.br/leimariadapenha.
Estão programadas duas palestras: a delegada de Polícia Suzana Duarte Garcia vai falar sobre os aspectos jurídicos da Lei 11.340/06 e o assistente social Valdécio Carlos da Silva Júnior abordará o tema “A contribuição da equipe multidisciplinar nas varas de violência doméstica”.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por intermédio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.
A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
